Resumo: A preocupação fundamental dessa investigação é a efetividade do controle jurisdicional da administração, regra fundamental de direitos humanos e, na realidade, a própria garantia do Estado de Direito. Por tanto, investe para desvendar as motivações e paradigmas na formação da justiça administrativa no Brasil que ultrapassa a observação da trajetória dessa justiça na contextualização socioeconômica, para verificar também as ideias dos juristas pensantes na montagem desses aparatos e dos atores dessas instâncias, permitindo visualizar e comparar criticamente não só tais correntes de pensamentos, como a circulação dessas ideias ao longo dos tempos e nos países do ocidente, mormente aqueles que apresentem modelos próprios e inspiradores de outros; por fim, uma análise comparativa das estruturas e práticas dos sistemas ocidentais de jurisdição administrativa, de forma a se considerar modelos comuns, coincidências e discrepâncias indicadoras de caminhos seguros. Visa identificar e interpretar a formação da jurisdição administrativa e o papel que esta desenvolveu na construção da Nação e o seu envolvimento na defesa dos direitos humanos e no fortalecimento do Estado de Direito.

Coordenação: xxxxx

Equipe: xxxxx – xxxxx